Termos de Uso — Advogados(as)
Vigente a partir de maio de 2026
1.INTRODUÇÃO
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Procjus pelos(as) advogados(as) cadastrados(as).
Ao aceitar este documento, o(a) advogado(a) declara ciência de que a Procjus constitui plataforma tecnológica de aproximação e infraestrutura digital, não presta serviços jurídicos, não atua como escritório de advocacia e não interfere na condução técnica dos casos.
A Procjus não exerce ingerência sobre a atividade profissional do(a) advogado(a), permanecendo integralmente preservadas sua independência técnica, liberdade profissional, autonomia para aceitação ou recusa de casos, definição de estratégia jurídica, fixação de honorários e condução da atuação profissional.
As partes reconhecem que a contratação da plataforma possui natureza predominantemente profissional e empresarial, destinando-se ao apoio e incremento da atividade econômica do(a) advogado(a), sem prejuízo da aplicação de normas cogentes eventualmente incidentes.
A utilização da plataforma não estabelece sociedade, vínculo empregatício, representação ou subordinação entre Procjus e advogados cadastrados.
2.RESPONSABILIDADES DO(A) ADVOGADO(A)
A atuação profissional é autônoma e independente.
Compete exclusivamente ao(à) advogado(a):
- análise jurídica do caso;
- definição da estratégia processual;
- elaboração das peças;
- definição dos honorários advocatícios e recebimento direto pelo(a) advogado(a), sem qualquer participação da Procjus nos honorários profissionais;
- condução integral da atuação profissional.
3.FERRAMENTAS DISPONÍVEIS
A Procjus disponibiliza recursos digitais para facilitar interação com clientes, gestão documental e produtividade.
A inteligência artificial, ProcGPT, não realiza consulta jurídica, definição de estratégia processual ou substituição da atividade intelectual privativa da Advocacia.
Documentos enviados pelos clientes permanecem armazenados por até 3 meses após o último envio, podendo o prazo ser ampliado a exclusivo critério da plataforma por razões operacionais.
4.PLANOS, BENEFÍCIOS E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
Concluído o cadastro e observados os critérios operacionais vigentes, o(a) advogado(a) receberá automaticamente acesso ao Plano Social (gratuito).
4.1Plano Social
4.2Plano Doutor mensal
4.3Plano Escritório mensal
4.4Plano Doutor anual
4.5Plano Escritório anual
Os preços e condições comerciais serão divulgados na área comercial da plataforma.
As Procoins e formulários ProcGPT:
O envio de propostas poderá exigir consumo variável de Procoins.
A utilização de Procoins não garante contratação, remuneração ou retorno financeiro.
Compete exclusivamente ao advogado decidir pela conveniência de enviar proposta.
5.RENOVAÇÃO, VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
Os planos mensais possuem renovação automática ao término de cada ciclo contratado.
Ao contratar plano mensal, o(a) advogado(a) autoriza cobranças recorrentes até cancelamento.
O pedido de cancelamento será processado pela plataforma por meio do e-mail contato@procjus.org em até 7 dias úteis, produzindo efeitos para ciclos futuros, sem compensação ou restituição proporcional.
Os benefícios permanecerão ativos até o encerramento do período vigente.
Os planos anuais não admitem cancelamento com reembolso proporcional após contratação.
Os benefícios anuais são disponibilizados integralmente na aquisição.
A não utilização dos benefícios não gera restituição, compensação ou extensão de validade.
A renovação automática do plano anual poderá ser desativada antes do encerramento da vigência.
6.CONFIDENCIALIDADE
Aplicação da LGPD.
7.NATUREZA DA REMUNERAÇÃO
A Procjus não define honorários advocatícios, tampouco recebe remuneração dessa natureza.
Os valores percebidos pela Procjus correspondem exclusivamente à remuneração pela disponibilização da infraestrutura tecnológica, funcionalidades digitais, planos e serviços próprios da plataforma.
As Procoins remuneram exclusivamente funcionalidades digitais disponibilizadas pela plataforma, não constituindo pagamento por indicação, distribuição ou direcionamento de clientes.
8.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Procjus não responde por estratégia jurídica, prazos processuais, perda de prazo, conteúdo de peças, orientações jurídicas, êxito ou resultados processuais, em razão de sua natureza exclusivamente tecnológica e de disponibilização de infraestrutura digital.
9.ALTERAÇÕES
A Procjus poderá alterar estes Termos de Uso sempre que necessário. As alterações serão comunicadas na própria plataforma, e o uso continuado após tais comunicações será considerado aceite expresso.