Termos de Uso — Advogados(as)

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Procjus pelos(as) advogados(as) cadastrados(as).

Ao aceitar este documento, o(a) advogado(a) declara ciência de que a Procjus constitui plataforma tecnológica de aproximação e infraestrutura digital, não presta serviços jurídicos, não atua como escritório de advocacia e não interfere na condução técnica dos casos.

A Procjus não exerce ingerência sobre a atividade profissional do(a) advogado(a), permanecendo integralmente preservadas sua independência técnica, liberdade profissional, autonomia para aceitação ou recusa de casos, definição de estratégia jurídica, fixação de honorários e condução da atuação profissional.

As partes reconhecem que a contratação da plataforma (disponibilização de software) tem natureza estritamente cível, por se destinar ao incremento da atividade profissional e econômica do(a) advogado(a), com finalidade lucrativa.

Em razão disso, convencionam expressamente que a presente relação não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, mormente diante da inexistência de hipossuficiência do usuário, motivo pelo qual adotam, para todos os fins, a TEORIA FINALISTA na definição da qualidade de consumidor.

A utilização da plataforma não estabelece sociedade, vínculo empregatício, representação ou subordinação entre Procjus e advogados cadastrados.

A atuação profissional é autônoma e independente.

Compete exclusivamente ao(à) advogado(a):

• análise jurídica do caso;
• definição da estratégia processual;
• elaboração das peças;
• definição dos honorários advocatícios e recebimento direto pelo(a) advogado(a), sem qualquer participação da Procjus nos honorários profissionais;
• condução integral da atuação profissional.

A Procjus disponibiliza recursos digitais para facilitar interação com clientes, gestão documental e produtividade.

A inteligência artificial, ProcGPT, não realiza consulta jurídica, definição de estratégia processual ou substituição da atividade intelectual privativa da Advocacia.

Documentos enviados pelos clientes permanecem armazenados por até 3 meses após o último envio, podendo o prazo ser ampliado a exclusivo critério da plataforma por razões operacionais.

Concluído o cadastro e observados os critérios operacionais vigentes, o(a) advogado(a) receberá automaticamente acesso ao Plano Social (gratuito).

Os preços e condições comerciais serão divulgados na área comercial da plataforma.

O envio de propostas poderá exigir consumo variável de Procoins.

A utilização de Procoins não garante contratação, remuneração ou retorno financeiro.

Compete exclusivamente ao advogado decidir pela conveniência de enviar proposta.

Os planos mensais possuem renovação automática ao término de cada ciclo contratado.

Ao contratar plano mensal, o(a) advogado(a) autoriza cobranças recorrentes até cancelamento.

O pedido de cancelamento será processado pela plataforma por meio do e-mail contato@procjus.org em até 7 dias úteis, produzindo efeitos para ciclos futuros, sem compensação ou restituição proporcional.

Os benefícios permanecerão ativos até o encerramento do período vigente.

Os planos anuais não admitem cancelamento com reembolso proporcional após contratação.

Os benefícios anuais são disponibilizados integralmente na aquisição.

A não utilização dos benefícios não gera restituição, compensação ou extensão de validade.

A renovação automática do plano anual poderá ser desativada antes do encerramento da vigência.

Aplicação da LGPD.

A Procjus não define honorários advocatícios, tampouco recebe remuneração dessa natureza.

Os valores percebidos pela Procjus correspondem exclusivamente à remuneração pela disponibilização da infraestrutura tecnológica, funcionalidades digitais, planos e serviços próprios da plataforma.

As Procoins remuneram exclusivamente funcionalidades digitais disponibilizadas pela plataforma, não constituindo pagamento por indicação, distribuição ou direcionamento de clientes.

A Procjus não responde por estratégia jurídica, prazos processuais, perda de prazo, conteúdo de peças, orientações jurídicas, êxito ou resultados processuais, em razão de sua natureza exclusivamente tecnológica e de disponibilização de infraestrutura digital.

A Procjus poderá alterar estes Termos de Uso sempre que necessário. As alterações serão comunicadas na própria plataforma, e o uso continuado após tais comunicações será considerado aceite expresso.